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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 126

Redação atual dada pela MP 1.113/2022. 848 acórdãos e 184 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.727/2008 2008revogado · MP 413/2008 2019alterado · Lei 13.846/2019 2019alterado · Lei 13.876/2019 2022incluído · Lei 14.441/2022 2022alterado · MP 1.113/2022
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.441/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 20/04/2022 MP 1.113/2022alterado. Texto oficial
  • 20/09/2019 Lei 13.876/2019incluído, alterado. Publicada em 23/09/2019. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008revogado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
  • 03/01/2008 MP 413/2008revogado. Texto oficial

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:

(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)

II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trataa Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 .

(Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) ( (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da Previdência Social e do INSS.

(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

Decisões que citam este artigo

848

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

249 CARF · 187 TRF5 · 132 TRF3 · 124 TRF4 · 49 TRF1 · 46 TRF2 · 20 TR3 · 19 STJ
e mais 11 tribunais

10 TJMA · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5

5010818-79.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002884-82.2026.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5005886-51.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 848 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art126