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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 134

Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 25 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.187/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art134