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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 133

Revogado pela Lei 11.941/2009. 338 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

153 TRF3 · 54 TRF2 · 29 TR3 · 17 TRF4 · 11 TRF5 · 11 TRT12 · 8 TRF1 · 8 TST
e mais 17 tribunais

8 TRT14 · 6 TRT3 · 6 TRT10 · 3 TJRJ · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJPR · 2 CARF · 2 TR1 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT20

5001034-42.2022.4.02.5114 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 5006372-90.2023.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 5000357-41.2022.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 14/10/2026 Ver todos os 338 acórdãos
204

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

140 TST · 35 STJ · 16 TRF4 · 5 TRF2 · 5 TR3 · 1 TJPR · 1 TRT3 · 1 TRT12
AREsp 3371570STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 AREsp 3352433STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 AREsp 3258885STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/10/2026 Ver todas as 204 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art133