Revogado pela Lei 11.941/2009. 338 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TRT14 · 6 TRT3 · 6 TRT10 · 3 TJRJ · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJPR · 2 CARF · 2 TR1 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art133