228 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art135