192 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art136