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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 143

Redação atual dada pela Lei ./1995. 34.047 acórdãos e 2.506 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei ./1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1995 Lei ./1995alterado.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

(Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

(Vide Lei nº 11.368, de 2006)

(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Decisões que citam este artigo

34.047

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

13.046 TRF3 · 6.763 TR3 · 5.615 TRF1 · 2.548 TR5 · 2.361 TR1 · 1.428 TRF4 · 1.403 TRF2 · 821 TRF5
e mais 15 tribunais

16 STJ · 10 TR2 · 8 TJBA · 6 TJRN · 4 TNU · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJRR

1010778-17.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 5241548-76.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5000850-69.2022.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 Ver todos os 34.047 acórdãos
2.506

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.302 STJ · 577 TR3 · 301 TRF1 · 202 TRF4 · 49 TRF2 · 15 TRF5 · 12 TNU · 11 TR2
e mais 10 tribunais

9 TJCE · 6 TST · 5 STF · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJES

AREsp 3349863STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3332587STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 AREsp 3013053STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 2.506 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art143