Redação atual dada pela Lei ./1995. 34.047 acórdãos e 2.506 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1995 Lei ./1995alterado.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
(Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
16 STJ · 10 TR2 · 8 TJBA · 6 TJRN · 4 TNU · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJCE · 6 TST · 5 STF · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJES
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art143