22 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art154