33 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
13 TR3 · 7 TRF4 · 4 TR2 · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TST
AREsp 3164501 AgInt no AREspSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/09/2026
5009322-77.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 16/04/2026
5001705-71.2021.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho · 23/03/2026
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16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF
5000329-07.2022.4.04.7113 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
Rcl 90003 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 19/02/2026
0001420-36.2023.5.09.0009 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/12/2025
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art155