5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998 *
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100445-86.2020.5.01.0029 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/05/2026 0100589-35.2021.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/05/2025 0100589-35.2021.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 07/05/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art156