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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 151

Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 22.290 acórdãos e 4.420 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.135/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças:

tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Decisões que citam este artigo

22.290

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11.556 TR3 · 8.507 TRF3 · 516 TRF1 · 345 TR5 · 274 TR2 · 229 TR1 · 211 TRF4 · 190 TRF2
e mais 38 tribunais

141 TJSP · 87 TRF5 · 36 TNU · 30 TJMA · 20 TRT12 · 15 TJGO · 13 TJPR · 11 TRT18 · 10 TRT9 · 9 TRT21 · 8 TST · 7 TJBA · 6 TRT3 · 6 TRT10 · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TRT16 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJSE · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5347588-82.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5003565-40.2024.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5054989-67.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 22.290 acórdãos
4.420

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.792 TR3 · 161 STJ · 155 TRF1 · 105 TRF4 · 92 TST · 25 TR2 · 21 TRF2 · 12 TJMA
e mais 14 tribunais

10 TJCE · 8 STF · 6 TJGO · 6 TCESP · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TNU · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TRT3

REsp 2292349STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5000604-36.2025.4.02.5001 Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU)TR2, Rel. Reis Friede · 13/10/2026 REsp 2298778STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026 Ver todas as 4.420 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art151