Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 22.290 acórdãos e 4.420 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças:
tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
141 TJSP · 87 TRF5 · 36 TNU · 30 TJMA · 20 TRT12 · 15 TJGO · 13 TJPR · 11 TRT18 · 10 TRT9 · 9 TRT21 · 8 TST · 7 TJBA · 6 TRT3 · 6 TRT10 · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TRT16 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJSE · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJCE · 8 STF · 6 TJGO · 6 TCESP · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TNU · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TRT3
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art151