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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 152

Revogado pela Lei 9.528/1997. 3.147 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.528/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art152