Revogado pela Lei 10.559/2002. 129 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2002 Lei 10.559/2002revogado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 , ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985 , ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento .
(Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art150