Revogado pela MP 2.187/2001. 7.330 acórdãos e 1.784 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
33 TR1 · 26 TR2 · 14 TJMG · 12 TJRJ · 10 TR5 · 9 TJSP · 8 TJPR · 5 TNU · 4 TJBA · 4 TRT3 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
29 TR3 · 18 TR2 · 10 TST · 9 TNU · 8 TJBA · 8 TJPR · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJGO · 1 TJRS
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art144