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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 144

Revogado pela MP 2.187/2001. 7.330 acórdãos e 1.784 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.187/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Decisões que citam este artigo

7.330

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.150 TRF3 · 1.531 TRF1 · 1.428 TRF2 · 551 TRF5 · 236 TR3 · 180 TRF4 · 76 TJSC · 41 STJ
e mais 18 tribunais

33 TR1 · 26 TR2 · 14 TJMG · 12 TJRJ · 10 TR5 · 9 TJSP · 8 TJPR · 5 TNU · 4 TJBA · 4 TRT3 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO

REsp 2244070STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0038168-12.2014.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 04/11/2026 5013522-59.2023.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 30/10/2026 Ver todos os 7.330 acórdãos
1.784

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

553 STJ · 512 TRF4 · 241 TRF2 · 114 TJMG · 94 TRF1 · 82 STF · 60 TJDFT · 36 TRF5
e mais 10 tribunais

29 TR3 · 18 TR2 · 10 TST · 9 TNU · 8 TJBA · 8 TJPR · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJGO · 1 TJRS

REsp 2274497STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3258974STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5039635-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 09/11/2026 Ver todas as 1.784 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art144