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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 145

Revogado pela MP 2.187/2001. 678 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.187/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Decisões que citam este artigo

678

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

234 TRF3 · 195 TRF2 · 89 TRF5 · 63 TRF1 · 57 TR3 · 9 TJRJ · 9 TRF4 · 8 TJSC
e mais 8 tribunais

5 TRT3 · 3 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5

1001904-28.2024.4.01.4302 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 5002364-93.2025.4.02.5106 Apelação CívelTRF2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 13/07/2026 5030234-47.2018.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 30/06/2026 Ver todos os 678 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 15 STF · 15 TST · 12 TRF2 · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 11 TRF4 · 6 TR3
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJPR · 1 TR2

RE 1618643 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026 0010532-25.2025.5.03.0171 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 26/10/2026 RE 1613116 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 27/08/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art145