Incluído pela MP 1.113/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/04/2022 MP 1.113/2022incluído. Texto oficial
Art. 126-A. Compete à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art126-A