16 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art127