Revogado pela Lei 9.528/1997. 342 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 139. A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III -
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRN · 1 TST · 1 TCU · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art139