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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 139

Revogado pela Lei 9.528/1997. 342 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.528/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 139. A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I -

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II -

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III -

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art139