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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 140

Revogado pela Lei 9.528/1997. 3 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.528/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 140. O auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art140