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2019incluído · Lei 13.846/2019
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- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
Art. 124-E (VETADO).
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124-E