Incluído pela Lei 13.846/2019. 1 acórdão do TCU cita este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCU cita este artigo
000.974/2022-6 Relatório de Acompanhamento (RACOM)TCU, Rel. Aroldo Cedraz · 08/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124-D