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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 124-D

Incluído pela Lei 13.846/2019. 1 acórdão do TCU cita este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2023.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124-D