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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 124-C

Incluído pela Lei 13.846/2019. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 124-C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124-C