Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 15.468 acórdãos e 3.188 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente;
(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
122 TJRS · 83 TR1 · 83 TR5 · 64 TJPR · 60 TJBA · 52 TJRJ · 48 TJCE · 44 TJAM · 37 TR2 · 30 TJPE · 29 TJGO · 26 TST · 25 TJMG · 24 TJRN · 20 TJPI · 16 TJMS · 15 TRT10 · 13 STJ · 13 TJES · 12 TRT6 · 11 TJPB · 9 TJPA · 9 TJMT · 7 TJRO · 7 TRT12 · 5 TNU · 5 TRT5 · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT1 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TJTO · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TCU · 1 TRT7 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
26 TJCE · 24 TNU · 22 TJPR · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TJRJ · 7 TR2 · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 STF · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJAM · 2 TCESP · 1 TRF5
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124