Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 124

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 124

Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 15.468 acórdãos e 3.188 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.032/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente;

(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

(Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Decisões que citam este artigo

15.468

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

7.913 TRF3 · 4.007 TRF4 · 1.343 TR3 · 374 TRF1 · 365 TRF2 · 220 TJSP · 181 TRF5 · 162 TJSC
e mais 41 tribunais

122 TJRS · 83 TR1 · 83 TR5 · 64 TJPR · 60 TJBA · 52 TJRJ · 48 TJCE · 44 TJAM · 37 TR2 · 30 TJPE · 29 TJGO · 26 TST · 25 TJMG · 24 TJRN · 20 TJPI · 16 TJMS · 15 TRT10 · 13 STJ · 13 TJES · 12 TRT6 · 11 TJPB · 9 TJPA · 9 TJMT · 7 TJRO · 7 TRT12 · 5 TNU · 5 TRT5 · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT1 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TJTO · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TCU · 1 TRT7 · 1 TRT16

1105102-58.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. José Tadeu Picolo Zanoni · 13/11/2026 5000996-35.2023.4.04.7217 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 0000473-96.2018.8.06.0200 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 Ver todos os 15.468 acórdãos
3.188

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.586 TRF4 · 928 STJ · 149 TST · 148 TR3 · 121 TJSC · 56 TRF2 · 33 TJBA · 32 TRF1
e mais 16 tribunais

26 TJCE · 24 TNU · 22 TJPR · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TJRJ · 7 TR2 · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 STF · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJAM · 2 TCESP · 1 TRF5

EAREsp 2650720STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 REsp 2220765STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026 REsp 2298692STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 3.188 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124