Revogado pela Lei 9.032/1995. 16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar doença profissional ou do trabalho relacionada com as condições em que antes exercia a sua atividade, terá direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições desses benefícios.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art123