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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 117-A

Incluído pela Lei 14.020/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.020/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2020 Lei 14.020/2020incluído. Publicada em 07/07/2020. Texto oficial

Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 1º Os contratos referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste artigo serão definidos em ato próprio do INSS.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art117-A