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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 117

Redação atual dada pela Lei 14.020/2020. 9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.020/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2020 Lei 14.020/2020alterado. Publicada em 07/07/2020. Texto oficial

Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.

(Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

III - ( revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Parágrafo único. ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art117