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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 112

5.106 acórdãos e 8.035 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Decisões que citam este artigo

5.106

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.112 TRF3 · 820 TRF2 · 742 TRF4 · 607 TR3 · 529 TRF1 · 385 TRF5 · 170 TJSP · 90 TR2
e mais 35 tribunais

85 TR5 · 80 TJRJ · 54 TJRS · 52 TJMG · 52 TJPR · 50 TJBA · 45 TR1 · 32 TJGO · 27 TJSC · 24 TJPE · 22 STJ · 18 TJCE · 14 TJPI · 13 TJES · 12 TJMA · 10 TJMS · 8 TRT1 · 6 TJRN · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TJSE · 4 TJDFT · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TST · 3 TNU · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19

0003966-78.2025.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 5006030-59.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 5001411-86.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todos os 5.106 acórdãos
8.035

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

4.972 TRF4 · 1.751 TRF2 · 494 STJ · 395 TR3 · 174 TRF1 · 39 TJRS · 31 TJSC · 29 TNU
e mais 16 tribunais

22 TJPR · 21 TRF5 · 18 TJMA · 15 TJSP · 13 TJCE · 10 TJRJ · 10 TST · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJPE · 7 TJGO · 3 STF · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT6

5005095-27.2022.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 5004071-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 11/11/2026 5006959-20.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 09/11/2026 Ver todas as 8.035 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112