5.106 acórdãos e 8.035 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
85 TR5 · 80 TJRJ · 54 TJRS · 52 TJMG · 52 TJPR · 50 TJBA · 45 TR1 · 32 TJGO · 27 TJSC · 24 TJPE · 22 STJ · 18 TJCE · 14 TJPI · 13 TJES · 12 TJMA · 10 TJMS · 8 TRT1 · 6 TJRN · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TJSE · 4 TJDFT · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TST · 3 TNU · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
22 TJPR · 21 TRF5 · 18 TJMA · 15 TJSP · 13 TJCE · 10 TJRJ · 10 TST · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJPE · 7 TJGO · 3 STF · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT6
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112