1.826 acórdãos e 2.163 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
20 TJGO · 17 TJBA · 15 TR5 · 12 TJMG · 12 TJRS · 8 STJ · 7 TJSC · 7 TST · 7 TRT7 · 4 TR1 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJRS · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TRF5 · 4 STF · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art114