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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 114

1.826 acórdãos e 2.163 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Decisões que citam este artigo

1.826

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

900 TRF4 · 300 TRF3 · 217 TR3 · 149 TJSP · 41 TRF1 · 37 TRF2 · 22 TJPR · 20 TRF5
e mais 30 tribunais

20 TJGO · 17 TJBA · 15 TR5 · 12 TJMG · 12 TJRS · 8 STJ · 7 TJSC · 7 TST · 7 TRT7 · 4 TR1 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19

2187166-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 5026644-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 5022830-12.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 1.826 acórdãos
2.163

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.451 TRF4 · 265 STJ · 132 TST · 98 TR3 · 75 TRF2 · 57 TRF1 · 28 TJSC · 13 TJDFT
e mais 12 tribunais

9 TJRS · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TRF5 · 4 STF · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ

5040687-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 12/11/2026 5004608-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 06/11/2026 RMS 80240STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 2.163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art114