Revogado pela Lei 9.876/1999. 33 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999revogado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art113