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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 113

Revogado pela Lei 9.876/1999. 33 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Lei 9.876/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999revogado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art113