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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 108

1.194 acórdãos e 432 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Decisões que citam este artigo

432

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

305 TRF4 · 104 STJ · 13 TR3 · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TCESP

AREsp 3408882STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5001688-14.2026.4.04.7028 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 10/11/2026 AREsp 3384604STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 432 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art108