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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 104

545 acórdãos e 810 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Decisões que citam este artigo

545

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

177 TJSC · 92 TJRJ · 49 TJPR · 42 TST · 26 TJSP · 23 TJCE · 20 TR1 · 14 TJRS
e mais 28 tribunais

11 TJGO · 10 TRF3 · 10 TRF4 · 7 TJBA · 7 TJAM · 6 TJMS · 6 TRF5 · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TR5 · 3 TR3 · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5001182-65.2026.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 5020595-49.2025.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 5002003-68.2026.8.24.0006 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 Ver todos os 545 acórdãos
810

decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

448 TJSC · 193 TST · 77 STJ · 33 TJPR · 15 TJCE · 14 TJRJ · 6 TJGO · 6 TRF4
e mais 9 tribunais

4 TJBA · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1

0100137-16.2022.5.01.0341 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0179800-07.2005.5.01.0342 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 5000936-27.2025.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026 Ver todas as 810 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art104