545 acórdãos e 810 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
11 TJGO · 10 TRF3 · 10 TRF4 · 7 TJBA · 7 TJAM · 6 TJMS · 6 TRF5 · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TR5 · 3 TR3 · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJBA · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art104