Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 29.334 acórdãos e 3.366 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua;
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural;
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o
§ 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
26 TJSC · 13 TR2 · 11 TJMG · 6 TJBA · 6 TJRS · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TNU · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
9 TR2 · 6 STF · 5 TJBA · 5 TJPR · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TNU · 1 TJCE
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art106