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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 106

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 29.334 acórdãos e 3.366 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.718/2008 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural;

(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o

§ 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Decisões que citam este artigo

29.334

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

7.115 TRF4 · 6.449 TR3 · 5.552 TRF1 · 3.967 TRF3 · 2.987 TR5 · 1.441 TRF2 · 1.133 TRF5 · 579 TR1
e mais 22 tribunais

26 TJSC · 13 TR2 · 11 TJMG · 6 TJBA · 6 TJRS · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TNU · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAP

5018051-25.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Alex Peres Rocha · 11/11/2026 5000727-83.2025.4.04.7133 Apelação CívelTRF4, Rel. Alex Peres Rocha · 11/11/2026 5016579-96.2023.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 29.334 acórdãos
3.366

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.259 STJ · 1.208 TRF4 · 502 TRF1 · 252 TR3 · 38 TRF2 · 35 TRF5 · 27 TJSC · 9 TJMA
e mais 8 tribunais

9 TR2 · 6 STF · 5 TJBA · 5 TJPR · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TNU · 1 TJCE

5008709-53.2025.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 AREsp 3330028STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3302466STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 3.366 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art106