133 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art107