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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 101

Redação atual dada pela Lei 15.157/2025. 15.562 acórdãos e 3.455 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.063/2014 2017incluído · Lei 13.457/2017 2022alterado · Lei 14.441/2022 2023alterado · Lei 14.724/2023 2025alterado · Lei 15.157/2025
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.157/2025alterado. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 14/11/2023 Lei 14.724/2023incluído, alterado. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.441/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 26/06/2017 Lei 13.457/2017incluído. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial
  • 30/12/2014 Lei 13.063/2014incluído. Publicada em 31/12/2014. Texto oficial

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:

(Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)

I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;

(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

§ 1º Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta Lei, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade são isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo:

(Redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - após completarem sessenta anos de idade.

(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;

(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.

(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 3o

(VETADO).

(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.

(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.

(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 6º As avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput , inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

§ 7º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

§ 8º Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.

(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

§ 9º No caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.

(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

Decisões que citam este artigo

15.562

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

5.850 TRF3 · 2.504 TR3 · 2.084 TRF1 · 1.052 TRF4 · 613 TR5 · 588 TJSP · 415 TJRS · 414 TJSC
e mais 40 tribunais

263 TR1 · 263 TRF2 · 236 TJPR · 224 TR2 · 177 TRF5 · 90 TJMS · 87 TJBA · 85 TJMG · 67 TJRJ · 61 TJPE · 55 TJGO · 50 TJMA · 49 TJMT · 40 TJES · 37 TJRN · 33 TJDFT · 25 TJCE · 23 TJAM · 18 TJRO · 18 TNU · 16 TJPB · 13 TST · 12 TRT21 · 11 TJSE · 9 TJAL · 9 TRT10 · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 6 TJPA · 6 TJPI · 6 TRT1 · 6 TRT5 · 6 TRT12 · 6 TRT24 · 5 TRT3 · 4 STJ · 3 TJTO · 3 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT20

5001670-04.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 0237486-24.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 1004172-09.2024.8.26.0363 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 Ver todos os 15.562 acórdãos
3.455

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.322 TR3 · 621 STJ · 375 TJSC · 314 TRF4 · 213 TJBA · 169 TST · 152 TRF1 · 54 TJPR
e mais 18 tribunais

44 TJCE · 33 TRF2 · 29 TJGO · 23 TRF5 · 19 TJPE · 11 TJRS · 11 TJMA · 10 TJMG · 10 TJSP · 8 TJDFT · 7 TNU · 6 TJAM · 6 TR2 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJES · 2 TRT3 · 1 TCESP

0000166-18.2025.5.09.0022 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 REsp 2301906STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0001775-52.2025.5.12.0022 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/11/2026 Ver todas as 3.455 decisões monocráticas

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