Revogado pela MP 2.187/2001. 36 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art95