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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 83

Revogado pela Lei 9.032/1995. 19 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 83. No caso do inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art83