Revogado pela Lei 9.032/1995. 82 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
- 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial
Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.
(Redação dada pela Lei nº 8.870. de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art82