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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 82

Revogado pela Lei 9.032/1995. 82 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.870/1994 1995revogado · Lei 9.032/1995
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.

(Redação dada pela Lei nº 8.870. de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

20 TRF3 · 16 TR5 · 13 TR3 · 8 TJES · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJRN · 2 STF
e mais 10 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRF5

5003743-02.2025.8.24.0037 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 27/10/2026 0022523-69.2014.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS · 16/12/2025 5050768-19.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS · 17/07/2025 Ver todos os 82 acórdãos
133

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

102 TRF4 · 9 TST · 8 TJSC · 6 TRF2 · 3 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO

5005724-32.2025.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 04/11/2025 5005387-92.2024.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 03/11/2025 5002845-06.2021.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 08/09/2025 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art82