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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 3

Revogado pela Lei 9.528/1997. 3.489 acórdãos e 699 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.619/1993 1997revogado · Lei 9.528/1997
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 05/01/1993 Lei 8.619/1993alterado. Publicada em 06/01/1993. Texto oficial

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I

I - seis representantes do Governo Federal;

(Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

(Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

(Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade;

(Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores.

(Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

3.489

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.151 TRF4 · 793 TR3 · 679 TRF3 · 205 TRF2 · 119 TRF1 · 89 TRF5 · 84 TR5 · 67 TJPR
e mais 33 tribunais

34 TJGO · 26 TJMT · 24 TJBA · 19 TJRJ · 18 TR2 · 17 CARF · 15 TR1 · 13 TJRN · 12 TJAL · 11 TJMS · 10 TJAM · 9 TJES · 8 TST · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TJPI · 6 TJSE · 6 TRT3 · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJDFT · 2 RFB · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TRT1 · 1 TRT16

6215725-30.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5001795-28.2025.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 28/10/2026 0801201-02.2024.8.12.0015 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 3.489 acórdãos
699

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

193 TR3 · 170 STJ · 104 TRF4 · 87 TST · 39 TRF5 · 36 TJSC · 20 TJGO · 15 TJPR
e mais 10 tribunais

11 TRF2 · 6 STF · 6 TR2 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TJMA

REsp 2294243STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3306292STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 REsp 2298013STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 699 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art3