Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 1

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 1

1.106 acórdãos e 928 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Decisões que citam este artigo

1.106

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

336 TR3 · 143 TRF1 · 140 TRF4 · 105 TRF3 · 62 TJRN · 58 TR5 · 25 TRF5 · 24 TR1
e mais 35 tribunais

23 TRF2 · 19 TR2 · 16 TST · 11 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJRS · 11 TJMT · 11 TRT3 · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJCE · 8 TJPR · 6 TRT21 · 5 TJES · 5 TJMA · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJPE · 4 RFB · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJBA · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT24

5006030-59.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 5018467-40.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 27/10/2026 5033516-86.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 21/10/2026 Ver todos os 1.106 acórdãos
928

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

387 TST · 277 STJ · 95 TR3 · 42 TRF4 · 25 STF · 25 TRF1 · 19 TRF2 · 12 TJPR
e mais 12 tribunais

8 TRF5 · 7 TJSC · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TR2 · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TNU

REsp 2242828STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 REsp 2287268STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 AREsp 3273206STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026 Ver todas as 928 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art1