1.106 acórdãos e 928 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
23 TRF2 · 19 TR2 · 16 TST · 11 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJRS · 11 TJMT · 11 TRT3 · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJCE · 8 TJPR · 6 TRT21 · 5 TJES · 5 TJMA · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJPE · 4 RFB · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJBA · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TRF5 · 7 TJSC · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TR2 · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TNU
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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art1