674 acórdãos e 1.404 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
8 TJBA · 8 TJRJ · 7 TJCE · 7 TST · 6 TJRO · 5 TJPR · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TR1 · 4 TJPA · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TR2
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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art5