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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 5

674 acórdãos e 1.404 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Decisões que citam este artigo

674

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

239 TR3 · 100 TRF4 · 67 TRF3 · 63 TRF1 · 52 TRF5 · 33 TRF2 · 16 TR5 · 9 TJSP
e mais 30 tribunais

8 TJBA · 8 TJRJ · 7 TJCE · 7 TST · 6 TJRO · 5 TJPR · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TR1 · 4 TJPA · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT21

5021551-76.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5009429-53.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026 5000014-12.2026.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026 Ver todos os 674 acórdãos
1.404

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.266 TST · 36 STJ · 19 TRF4 · 17 TR3 · 12 TJRJ · 10 TJCE · 9 STF · 9 TRF1
e mais 11 tribunais

5 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TR2

0000015-91.2020.5.05.0134 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0012291-39.2024.5.03.0145 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026 5002193-89.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/10/2026 Ver todas as 1.404 decisões monocráticas

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