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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 2

1.618 acórdãos e 809 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Decisões que citam este artigo

1.618

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

610 TRF3 · 442 TR3 · 136 TR5 · 125 TRF1 · 58 TJRN · 50 TRF5 · 47 TRF4 · 19 TJTO
e mais 30 tribunais

16 TRF2 · 15 TJBA · 13 TJSC · 8 TR1 · 7 TST · 7 TR2 · 7 TRT12 · 6 TJPR · 6 TJMT · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJAM · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT20

5006011-73.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5006030-59.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 5062236-60.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 1.618 acórdãos
809

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

241 STJ · 195 TST · 110 TR3 · 78 STF · 73 TRF4 · 29 TRF1 · 25 TJPR · 16 TJSC
e mais 9 tribunais

13 TRF5 · 13 TRF2 · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TR2

5007415-95.2023.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 AREsp 3355509STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 5036749-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro · 13/10/2026 Ver todas as 809 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art2