1.618 acórdãos e 809 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
16 TRF2 · 15 TJBA · 13 TJSC · 8 TR1 · 7 TST · 7 TR2 · 7 TRT12 · 6 TJPR · 6 TJMT · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJAM · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
13 TRF5 · 13 TRF2 · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TR2
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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art2