560 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TRT3 · 6 TJBA · 6 TR2 · 4 TJES · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 RFB · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR2
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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art4