Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 4

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 4

560 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Decisões que citam este artigo

560

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

304 TR3 · 79 TRF3 · 49 TRF4 · 24 TRF5 · 19 TR1 · 15 TRF1 · 14 TR5 · 9 TRF2
e mais 22 tribunais

7 TRT3 · 6 TJBA · 6 TR2 · 4 TJES · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 RFB · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5005295-35.2025.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 0001420-20.2009.8.06.0119 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 27/10/2026 5003423-73.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 18/10/2026 Ver todos os 560 acórdãos
221

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

92 TR3 · 53 TST · 44 STJ · 17 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 STF
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR2

AREsp 3362271STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 5082526-11.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/09/2026 AREsp 3274386STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/09/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art4