Redação atual dada pela LC 123/2006. 361 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/12/2006 LC 123/2006alterado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJSC · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 TR1 · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJMA · 2 TJBA · 2 TR2 · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art9