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TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 9

Redação atual dada pela LC 123/2006. 361 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · LC 123/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/12/2006 LC 123/2006alterado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .

(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Decisões que citam este artigo

361

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

99 TRF3 · 69 TR3 · 68 TRF4 · 25 TRF2 · 21 TR5 · 15 TJRJ · 13 TRF1 · 12 TRF5
e mais 14 tribunais

8 TJSC · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 TR1 · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR2

5002359-48.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5000063-53.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5021341-86.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026 Ver todos os 361 acórdãos
233

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TST · 50 STJ · 48 TRF2 · 22 TRF4 · 10 TJSC · 9 TRF1 · 7 TR3 · 3 TJPR
e mais 4 tribunais

3 TJMA · 2 TJBA · 2 TR2 · 1 TJRJ

AREsp 3290423STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 0000436-03.2024.5.07.0032 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 28/09/2026 REsp 2285029STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026 Ver todas as 233 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art9