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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 8

218 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

IV -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

V -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

VI -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

Decisões que citam este artigo

218

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

47 TRF1 · 41 TR3 · 32 TRF3 · 22 TJBA · 18 TRF4 · 14 TRF5 · 7 TRF2 · 5 TJPR
e mais 22 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TR1 · 2 STJ · 2 TST · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19

5021341-86.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026 0048510-34.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Paulo Assed Estefan · 19/10/2026 0804802-81.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 05/10/2026 Ver todos os 218 acórdãos
176

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

102 TST · 27 STJ · 18 TRF4 · 12 TJPR · 6 TR3 · 3 TJSC · 1 STF · 1 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3

5032949-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 12/10/2026 5013608-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/09/2026 5028866-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 18/08/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art8