218 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
VI -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TR1 · 2 STJ · 2 TST · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3
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