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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 7

559 acórdãos e 1.586 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 2º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 3º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 4º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

Decisões que citam este artigo

559

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

262 TJSP · 85 TRF3 · 57 TR3 · 23 TRF4 · 19 TRT3 · 12 TST · 12 TRT18 · 9 TRF1
e mais 29 tribunais

6 TRF5 · 6 TRT1 · 5 TRF2 · 5 TRT6 · 5 TRT10 · 4 TJSC · 4 TJGO · 4 TRT5 · 3 TJPR · 3 TJTO · 3 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TR1 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT16 · 1 TRT19

5002768-19.2026.4.02.5104 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Rafael Assis Alves · 06/10/2026 5015098-19.2025.4.03.6183 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR · 25/09/2026 5004268-63.2024.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026 Ver todos os 559 acórdãos
1.586

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.530 TST · 21 TJSC · 18 STJ · 5 TRF4 · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TR3

0010463-05.2023.5.03.0028 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000871-06.2015.5.17.0002 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 0010815-82.2025.5.03.0095 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 08/10/2026 Ver todas as 1.586 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art7