559 acórdãos e 1.586 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 1º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 3º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
6 TRF5 · 6 TRT1 · 5 TRF2 · 5 TRT6 · 5 TRT10 · 4 TJSC · 4 TJGO · 4 TRT5 · 3 TJPR · 3 TJTO · 3 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TR1 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TR3
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TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art7