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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 147

Revogado pela MP 2.187/2001. 21 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.187/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art147