Revogado pela Lei 9.528/1997. 111 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 148. Reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, até que sejam revistas pelo Congresso Nacional.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art148