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Decreto-lei
Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969)
Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969: declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos
na cobrança da Dívida da União, a que se referem os
artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27
de outubro de 1964,
e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril …
Art. 2
Art 2º Fica fixada em valor correspondente até a um mês do vencimento estabelecido em lei, e será paga mensalmente com êste, a parte da remuneração, pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Faze…
Art. 3
Art 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas
aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda
Nacional, nos têrmos da legislação vigente, …
Art. 4
Art 4º Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.
Art. 5
Art 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º
que entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMAN…