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Decreto-lei

Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969)

Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969: declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
5 artigos 0 revogados 18 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025