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5 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art 4º Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art4