5 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art 4º Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF2 · 2 TRF3 · 1 TJGO
5079185-90.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 01/09/2026
5010183-61.2024.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 07/04/2026
5061532-75.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 28/07/2025
Ver todos os 5 acórdãos
11
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
8 TRF4 · 2 TJDFT · 1 STJ
REsp 2044087STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/06/2025
0709539-40.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 15/03/2024
5051091-26.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 09/01/2023
Ver todas as 11 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art4