15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º que entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
10 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TRF1
5000291-71.2021.4.03.6138 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026
5005650-59.2024.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 08/05/2026
5002988-93.2022.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 23/04/2026
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2
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
1 STJ · 1 TST
REsp 1651869STJ, Rel. Gurgel de Faria · 16/08/2022
0002724-71.2012.5.02.0067 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 16/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art5