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15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º que entrará em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art5