3.552 acórdãos e 1.942 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968 , passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.
(Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975)
(Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977)
(Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978)
(Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981)
(Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984)
(Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)
(Vide Lei nº 7.450, de 1985)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJDFT · 6 TST · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TR1 · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 CARF · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TCESP · 9 STF · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 TJBA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art1