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3.552 acórdãos e 1.942 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968 , passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.

(Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975)

(Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977)

(Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978)

(Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981)

(Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984)

(Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

(Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Decisões que citam este artigo

3.552

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.568 TRF3 · 519 TRF1 · 502 TRF4 · 365 TRF2 · 339 TRF5 · 193 TJSP · 7 STJ · 7 TJBA
e mais 19 tribunais

6 TJDFT · 6 TST · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TR1 · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 CARF · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT5

5031572-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5005705-15.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 0017293-27.2009.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 Ver todos os 3.552 acórdãos
1.942

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

583 STJ · 493 TJDFT · 414 TRF4 · 202 TRF2 · 141 TRF1 · 25 TJPE · 22 TRF5 · 22 TST
e mais 9 tribunais

10 TCESP · 9 STF · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 TJBA

0006347-74.2020.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 AREsp 3320239STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 ARE 1631488 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/11/2026 Ver todas as 1.942 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art1